Parecer nº 90/2020
PARECER AO PLO Nº 84/2020 COM EMENDAS 01/2020 E 02/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/06/2020
Protocolo: 1393/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 84/2020