Parecer nº 4/2020
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO TRÂMITE DO PLO 283/2019
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 11/02/2020
Protocolo: 402/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 283/2019