Ofício nº 14/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 268/2019
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 14/02/2020
Protocolo: 418/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 268/2019