Parecer nº 37/2020
PARECER AO PLO Nº 21/2020
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/02/2020
Protocolo: 659/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PARECER PROTOCOLADO EM 27/2/2020, PG 572/2020, ANULADO EM 3/3/2020, POR TER SITO CRIADO TIPO DE MATÉRIA ERRADA
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 21/2020