Parecer nº 48/2020
PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 76/2020.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 10/03/2020
Protocolo: 761/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 76/2020