Ofício nº 56/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 84/20.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 04/09/2020
Protocolo: 2064/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 84/2020