APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 289/2019.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/09/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 15/09/2020 00:00:00
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