Ofício nº 64/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 77/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/09/2020
Protocolo: 2102/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2020