Ofício nº 66/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 79/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/09/2020
Protocolo: 2104/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 79/2020