Ofício nº 67/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 263/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/09/2020
Protocolo: 2105/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 263/2019