Parecer nº 215/2020
PARECER AO PROJETO DE SUBSTITUTIVO DE Nº 07/2019. E EMENDA Nº 02/20
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/10/2020
Protocolo: 2379/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Substitutivo nº 7/2019