Parecer nº 225/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 E EMENDA Nº 01/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/11/2020
Protocolo: 2514/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 14/2020