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Parecer nº 109/2020

Texto Integral

EMITA PARECER FAVORÁVEL AO PLO Nº 83/20 E COM A EMENDA DE Nº 01/20.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 01/07/2020

Protocolo: 1588/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 83/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

19/10/2020 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

01/07/2020 00:00:00

Matéria incorporada em 01/07/2020 às 10:27

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica