Ofício nº 107/2020
APRESENTA A REDAÇÃO FINAL DO PLC 13/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/12/2020
Protocolo: 3145/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 13/2020