Ofício nº 111/2020
APRESENTA A REDAÇÃO FINAL DO PLO 216/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/12/2020
Protocolo: 3151/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 216/2020