Ofício nº 76/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 38/20
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/11/2020
Protocolo: 2713/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2020