Ofício nº 82/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 1820
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/11/2020
Protocolo: 2719/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 18/2020