Parecer nº 251/2020
PARECER AO PLC Nº 15/20
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/11/2020
Protocolo: 2720/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 15/2020