Ofício nº 104/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PRE Nº 03/2020
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/12/2020
Protocolo: 3122/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 3/2020