Parecer nº 25/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL FAVORÁVEL AO PLO Nº 79/2021.
Autoria: JANAINA BASTOS
Data de Apresentação: 13/04/2021
Proposição Digital: P3704976762/454
Protocolo: 1185/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021