Parecer nº 15/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO PLO 54/2021
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 16/03/2021
Protocolo: 774/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 54/2021