Ofício nº 45/2021
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PDL Nº 01/2021.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 31/03/2021
Proposição Digital: P2695099897/226
Protocolo: 965/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021