Parecer nº 45/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PLO Nº 138/2021.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 03/08/2021
Proposição Digital: P3504010937/1587
Protocolo: 2246/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 138/2021