Parecer nº 51/2021
Parecer do Relator Especial ao PLO nº 155/2021.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 17/08/2021
Proposição Digital: P975161441/1748
Protocolo: 2399/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 155/2021