Ofício nº 131/2021
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 102/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 24/09/2021
Proposição Digital: P2665431631/2184
Protocolo: 2870/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 102/2021