Ofício nº 132/2021
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 107/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 24/09/2021
Proposição Digital: P444930344/2188
Protocolo: 2871/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 107/2021