Projeto de Lei Complementar nº 7/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, e d
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 04/10/2021
Proposição Digital: P1924672700/2324
Protocolo: 2992/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 486/2021 , Parecer nº 88/2021 , Requerimento nº 699/2021
Último Local: 10/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DR. FERNANDO INÁCIO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
29ª Sessão Ordinária
Data: 05 de outubro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
34ª Sessão Ordinária
Data: 09 de novembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 13
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Vereadores | 09/11/2021 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 09/11/2021 00:00:00 | |
| Ricardo Tofi Jacob | 18/10/2021 00:00:00 | |
| PODER EXECUTIVO | 08/10/2021 00:00:00 | |
| PODER EXECUTIVO | 08/10/2021 00:00:00 | |
| DIRETORIA LEGISLATIVA E PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL | 08/10/2021 00:00:00 | |
| Prefeitura Municipal | 04/10/2021 00:00:00 | |
| Prefeitura Municipal | 04/10/2021 00:00:00 |
Aguardando elaboração de autógrafo
PROJETO APROVADO
Proposição incluída na Ordem do Dia
PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA COM URGÊNCIA ESPECIAL APROVADA.
Proposição devolvida ao departamento responsável
PROJETO DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO POR CONSTAR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO SOBRE ELE.
Aguardando parecer da Comissão
COSP- Aguardando o Parecer da Comissão
Proposição devolvida ao departamento responsável
Propositura já analisada pela Comissa, devolvida ao Departamento Legislativo.
Aguardando parecer da Comissão
CCLJR - AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO.
Aguardando envio às Comissões
projeto lido em Sessão
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 04/10/2021 às 16h57 - protocolo nº 2992/2021 (enviada por meio eletrônico)
