Projeto de Lei Complementar nº 3/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/2021

Proposição Eletrônica: M1445841357/1224

Protocolo: 1859/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexadora: Requerimento nº 424/2021 , Parecer nº 39/2021 , Ofício nº 89/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 214/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - DR. FERNANDO INÁCIO - EMENDA MODIFICATIVA AO PLC Nº 03/2021. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - AUTÓGRAFO 59/2021 MESA DIRETORA 16/06/2021 00:00:00
Parecer - Doc.Acessório-Parecer Ricardo Tofi Jacob 15/06/2021 00:00:00
Parecer - Doc.Acessório-Parecer Paulo Eduardo Rocha Pinezi 15/06/2021 00:00:00
Folha de votação - Votação Vereadores 15/06/2021 00:00:00
Folha de votação da redação final - Votação Vereadores 15/06/2021 00:00:00
  • 16/06/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 16/06/2021 00:00:00
    Aguardando elaboração de autógrafo

    PROJETO LIDO EM SESSÃO, INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA COM URGÊNCIA ESPECIAL APROVADA, DISCUTIDO, VOTADO E APROVADO COM EMENDA E REDAÇÃO FINAL

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/06/2021 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 14/06/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria protocolada em 14/06/2021 às 17:11

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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