Parecer nº 42/2021
PARECER AO PLO 129/2021
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 22/06/2021
Proposição Digital: P3372802880/1329
Protocolo: 1967/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 129/2021