Parecer nº 96/2021
PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PLO Nº 239/2021.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 07/12/2021
Proposição Digital: P2930096952/3118
Protocolo: 3805/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 239/2021