Ofício nº 2/2022
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLC Nº 12/2021.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/01/2022
Proposição Digital: P4069774303/3529
Protocolo: 121/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 12/2021