Ofício nº 3/2022
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLC Nº 13/2021.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/01/2022
Proposição Digital: P3261985639/3530
Protocolo: 122/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 13/2021