Parecer nº 4/2022
Parecer do Relator Especial ao PLO nº 06/2022 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e dá outras providências.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 01/02/2022
Proposição Digital: P2706469770/3717
Protocolo: 277/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022