Ofício nº 6/2022
REDAÇÃO FINAL DO PLC Nº 03/2022 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 01/02/2022
Proposição Digital: P2895183986/3690
Protocolo: 287/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 3/2022