Ofício nº 7/2022
REDAÇÃO DO PLC Nº 04/2022 - Autoriza o poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal Autarquias e Fundação.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 01/02/2022
Proposição Digital: P235541251/3693
Protocolo: 288/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 4/2022