Ofício nº 8/2022
REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 06/2022 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 01/02/2022
Proposição Digital: P2309440278/3694
Protocolo: 289/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022