Ofício nº 11/2022
ENVIA INFORMAÇÃO REFERENTE REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 06/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/02/2022
Proposição Digital: P37361247/3740
Protocolo: 296/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022