Ofício nº 12/2022
ENVIA INFORMAÇÃO REFERENTE REDAÇÃO FINAL DO PLC Nº 04/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/02/2022
Proposição Digital: P4076814872/3739
Protocolo: 297/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 4/2022