Ofício nº 13/2022
ENVIA INFORMAÇÃO REFERENTE REDAÇÃO FINAL DO PLC Nº 03/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/02/2022
Proposição Digital: P3594254290/3738
Protocolo: 298/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 3/2022
