Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022

Projeto de Lei Ordinária que "Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Ibitinga para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas".

Autoria: RICARDO PRADO

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2022

Proposição Eletrônica: M1371998177/3630

Protocolo: 321/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 80/2022

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5398/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/08/2022 17:11:21 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DR. FERNANDO INÁCIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: JANAINA BASTOS -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - RICARDO PRADO - EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PLO Nº 17/2022 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Norma Jurídica - Lei Municipal 5.398, de 17 de agosto de 2022 Coordenadora de Expediente, Protocolo e Arquivo 18/08/2022 08:16:33
Autógrafo - AUTÓGRAFO 267/2022 MESA DIRETORA 02/08/2022 23:00:00
Folha de votação - Votação Vereadores 02/08/2022 00:41:00
Folha de votação - Votação Vereadores 28/06/2022 00:51:00
Parecer - Parecer Favorável Diretor Jurídico 30/03/2022 00:00:00
Parecer - Parecer do Igam Igam 16/03/2022 00:00:00
Despacho - despacho com análise prévia DIRETORIA LEGISLATIVA E PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 09/02/2022 00:00:00
  • 18/08/2022 17:11:21
    Norma promulgada
    Origem: Departamento de Normas Jurídicas
    Destino: Arquivo
  • 18/08/2022 08:17:31
    Resposta encaminhada ao Legislativo

    Lei Municipal nº 5.398, de 17 de agosto de 2022, referente ao Autógrafo 267/2022.

    Origem: Externo - Poder Executivo
    Destino: Departamento de Normas Jurídicas
  • 18/08/2022 00:00:00
    Documento anexado

    Lei Municipal 5.398, de 17 de agosto de 2022 anexado em 18/08/2022 às 08:16

    Origem: Externo - Poder Executivo
    Destino: Externo - Poder Executivo
  • 04/08/2022 09:46:14
    Aguardando sanção de lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Poder Executivo
  • 03/08/2022 10:34:14
    Aguardando elaboração de autógrafo

    redação final aprovada em sessão

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/07/2022 11:00:06
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 01/07/2022 10:57:10
    Proposição devolvida ao departamento responsável

    Redação Final elaborada e apresentada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo. 

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/06/2022 13:46:00
    Aguardando elaboração da redação final
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 29/06/2022 13:46:00
    Aguardando envio às Comissões

    projeto aprovado com emenda

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/06/2022 14:12:47
    Proposição incluída na Ordem do Dia

    PROJETO ANALISADO PELAS COMISSÕES

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 24/06/2022 17:40:35
    Proposição devolvida ao departamento responsável
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 19/04/2022 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão

    COSC - Aguardando Parecer da Comissão Ocup. Solo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 19/04/2022 00:00:00
    Proposição devolvida ao departamento responsável

    Propositura já analisada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo. 

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/02/2022 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão

    projeto enviado para analise das comissões

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 10/02/2022 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões

    projeto lido em sessão

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 07/02/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 07/02/2022 às 15h04 - protocolo nº 321/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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