Matéria Recebida nº 486/2021
Ofício Executivo 1.421/2021-Proj. de Lei Comp. nº 05/2021, que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa, em Regime de Urgência Especial
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 04/11/2021
Proposição Digital: P2737780351/2664
Protocolo: 3358/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 7/2021
