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Parecer nº 88/2021

Texto Integral

Parecer do Relator Especial ao PLC Nº 07/2021 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fisc

Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO

Data de Apresentação: 09/11/2021

Proposição Digital: P1980902700/2721

Protocolo: 3430/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 7/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

34ª Sessão Ordinária

Data: 09 de novembro de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 12

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: LIDO

 
 
 
 
 
10/11/2021 00:00:00

Arquivado


proposistura lida em sessão, arquivada no Projeto

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
09/11/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 09/11/2021 às 21h08 - protocolo nº 3430/2021 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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