Parecer do Relator Especial ao PLC Nº 07/2021 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fisc
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 09/11/2021
Proposição Eletrônica: P1980902700/2721
Protocolo: 3430/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 7/2021
Último Local: 10/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
proposistura lida em sessão, arquivada no Projeto
Matéria incorporada em 09/11/2021 às 21h08 - protocolo nº 3430/2021 (enviada por meio eletrônico)
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