PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JANAINA BASTOS
Data de Apresentação: 24/05/2022
Proposição Eletrônica: M999295870/5250
Protocolo: 1692/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/10/2022 18:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MURILO BUENO -Parecer Favorável
2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CÉLIO ARISTÃO -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
NORMA PROMULGADA PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA EM DECORRÊNCIA DO SILENCIAMENTO DO PODER EXECUTIVO. LEI 5432 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Autógrafo 297/2022 silenciado pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município.
redação final do projeto aprovada
REDAÇÃO FINAL ANEXADA AO PROJETO
projeto aprovado com emenda
COSP - Aguardando Parecer da Comissão
Propositura já analisada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo.
projeto lido
Matéria incorporada em 24/05/2022 às 08h02 - protocolo nº 1692/2022 (enviada por meio eletrônico)
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