Ofício nº 99/2022
APRESENTAÇÃO REDAÇÃO FINAL AO PRE 6/2022
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/09/2022
Proposição Digital: P3562368985/6648
Protocolo: 2974/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 6/2022