Parecer nº 83/2022
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO Nº 168/2022.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 13/09/2022
Proposição Digital: P1837596129/6707
Protocolo: 3033/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 168/2022