Redação final anexada ao projeto. ATENTO que a Comissão corrigiu o Projeto na Redação além das emendas, excluindo um ponto final a mais no final do texto da Ementa. ALERTO que a Emenda 2 corrigiu o número do Artigo errado, portanto o primeiro Artigo 3º do projeto não teve alteração em sua numeração, mas sim o segundo Artigo 3º do projeto, tendo sua numeração alterada para 4º, para que a numeração dos artigos ficassem corretas.