Ofício nº 74/2022
APRESENTAM REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 103/2022 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/06/2022
Proposição Digital: P2292353330/5854
Protocolo: 2216/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 103/2022