Ofício nº 85/2022
REDAÇÃO FINAL AO PLC 20/2022.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 25/07/2022
Proposição Digital: P1135859490/6064
Protocolo: 2421/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 20/2022