Matéria Recebida nº 26/2023
Ofício nº 131/2023 Encaminhamos a Vossa Excelência a justificativa de protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, já protocolizado nessa Casa de Leis sob Projeto de Lei Complementar nº 01/2023.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Digital: P2558416488/7941
Protocolo: 248/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1/2023