Ofício nº 6/2023
Ofício apresentando Redação Final ao PLC 24/2022
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Digital: P1655102089/7939
Protocolo: 253/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 24/2022